Desde o início da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre foi visto como uma lei sem eficácia, que só contemplava direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplinares na escola. Essa visão ainda é encontrada nos dias de hoje, sendo que os governantes nada fizeram, ou quase nada, para melhorarems as estruturas dos órgãos competentes pela aplicabilidade da referida lei, e também levar o esclarecimento necessário do fundamento do ECA.

As indagações a serem feitas na tarefa merecerão algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e o seu papel frente ao problema escolar, mas visando a apontar soluções concretas para os problemas do dia-a-dia.