O objetivo desta atividade é informar sobre a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, ou seja, o Estatuto da criança e do adolescente – ECA. A importância do ECA para garantir o acesso a saúde, educação, lazer, além do desenvolvimento pleno e saudável de todos protegidos pelo instrumento.  citaremos os órgãos de proteção  à esses direitos. Ações para coibir atos de violência seja ela física, sexual, ou psicológica e as medidas socioeducativas para o adolescente que comete atos infracionais (praticam violência contra outra pessoa).