O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

É no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se encontra a lei que dispõe sobre a proteção integral a criança e ao adolescente, onde se considera para efeito da lei, a pessoa até doze anos  de idade incompletos, e o adolescente, aquele entre  doze e dezoito anos de idade, onde gozam de direitos fundamentais inerentes á pessoa humana.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar  com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.