Introdução - Webquest - Estatuto da Criança e do Adolescente –
Art. 60
O
estatuto da criança e do adolescente - ECA, foi instituído pela lei 8.069 no
dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos
adolescentes, inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal
de 1988.
Tem como objetivo a proteção integral da
criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o
juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e
adolescentes.
Art.
60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz.