TRABALHO INFANTIL
 
   

INTRODUÇÃO

 
Introdução - Webquest - Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 60

 

O estatuto da criança e do adolescente - ECA, foi instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

 

Tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

 

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

 

 

 

   
   
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