O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma Lei Federal (8.069, promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Desde o momento em que nasce, toda criança se torna cidadã. E por isso, criança também tem direitos. Não é porque são pessoas pequenas que as crianças são menos importantes. Pelo contrário, elas devem receber atenção especial, pois, a infância é a fase mais importante da vida.

Nessa Webquest vocês terão a oportunidade de conhecer mais o ECA e seus artigos 53 e 59, o qual prevê que criança e o adolescente têm direito à educação e cultura, visando seu desenvolvimento pessoal, assegurando-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

II - Direito de ser respeitado por seus educadores; 

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; 

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis; 

V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 

Vamos lá, você está sendo convidado a trilhar os caminhos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.